Política de Privacidade

DADOS PESSOAIS DO LOCATÁRIO

Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, a METRORENT, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais do LOCATÁRIO para várias finalidades, nomeadamente, (a) gestão de clientes; (b) cumprimento de obrigações legais (Decretos-Lei n.o 181/2012 de 6 de Agosto, e, 15/88 de 16 de Janeiro); (c) estudos de mercado. Para esses efeitos da execução do Contrato, o LOCATÁRIO autoriza a METRORENT de forma expressa e inequívoca a proceder à respetiva recolha e tratamento das seguintes categorias de dados pessoais: nome; número de telefone e/ou telemóvel; sexo; idade; morada; número de contribuinte fiscal; número de Bilhete de Identidade e data de emissão; número de Passaporte e data de emissão; Cartão de Cidadão e data de validade; outro documento de identificação; número de carta de condução e data de emissão; email e IBAN.

O LOCATÁRIO autoriza que, no caso de incumprimento do Contrato, a METRORENT transmita os seus dados pessoais à ARAC (Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor), para inclusão na Base de Dados de clientes incumpridores, a qual se encontra devidamente autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Para efeitos da celebração do Contrato, gestão da relação contratual, nomeadamente, as diligências prévias à formação do Contrato e a declaração da vontade negocial efetuadas, bem como a prossecução dos interesses legítimosos da METRORENT, o LOCATÁRIO expressamente autoriza a METRORENT a efetuar a reprodução fisica e/ou digital do Cartão de Cidadão, assim como da carta de condução, bem como a conservar as respetivas reproduções durante o tempo estritamente necessário às finalidades em questão.

Os dados pessoais recolhidos serão conservados pela METRORENT pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade a que se destinam de acordo com o disposto no Decreto-lei n.o 181/2012 de 6 de Agosto.

A METRORENT pode comunicar os dados recolhidos a terceiros para: (a) efeitos de prestação de serviços, nomeadamente, marketing, considerando-se esta transferêncá, para todos os efeitos, efetuada por conta e em nome da METRORENT e apenas se oferecer garantias suficientes em relação às medidas de segurança implementadas; (b) às autoridades policiais e/ou judiciais, em caso de pedido por conta de infrações ao Código da Estrada e para motivos de investigação criminal; e (c) à ARAC para inclusão em base de dadas em caso de incumprimento.

A METRORENT, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais, assegura ao LOCATÁRIO o exercício dos direitos previstos na legislação, nomeadamente, o direito de oposição, retificação e eliminação, o que deverá ser feito através de email para geral@metrorent.pt ou carta registada para Administração METRORENT, Rua Abade Correia Serra, no 54, 4460-208 Sra. da Hora.